Vereador Dando Leone (PDT) fala das convocações da EMASA, da Atlântico e responsáveis pelas áreas
Vídeo/Divulgação —Vereador Dando Leone falando da importância das convocações da Câmara
Conforme decidido por unanimidade, deverão prestar esclarecimentos o secretário de Transportes, Thales Silva, e o proprietário ou representante da empresa Atlântico, responsável pelos coletivos.
Eles deverão comparecer às 9 horas da manhã de quinta-feira (7).
Já às 15 horas daquele mesmo dia, é esperado o presidente da Emasa (Empresa Municipal de Águas e Saneamento), Raymundo Mendes Filho.
Senador Castro apresenta PEC da Transição que precisa de 27 assinaturas para tramitar
Marcelo Castro em entrevista coletiva no início deste mês: senador é o relator-geral do Orçamento de 2023 - Pedro França/Agência Senado
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou na noite de segunda-feira (28) o texto final da PEC da Transição, a proposta de emenda à Constituição que exclui do teto de gastos as despesas do Poder Executivo com o programa Bolsa Família. A matéria precisa de 27 assinaturas para ser numerada e começar a tramitar no Senado. Até as 9h15 desta terça-feira (29), a proposição contava com o apoio de 18 parlamentares.
A PEC da Transição permite gastos de R$ 198 bilhões fora do teto em 2023. Desse total, R$ 175 bilhões serão usados para pagar um benefício de R$ 600 para o Bolsa Família a partir de janeiro, além de R$ 150 por criança de até 6 anos de idade.
Os R$ 23 bilhões restantes, obtidos por meio do excesso de arrecadação em tributos, devem ser usados exclusivamente em investimentos. De acordo com o texto, a receita extra do ano pode ser usada para incrementar investimentos fora do teto.
Marcelo Castro é relator-geral do Orçamento de 2023. Para que as regras possam valer a partir de janeiro, a PEC da Transição precisaria ser aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados antes do projeto de lei orçamentária anual (PLN 32/2022), que deve ser votado pelo Congresso Nacional até 16 de dezembro.
Como exclui do teto de gastos todas as despesas do Poder Executivo com o Bolsa Família, a expectativa é de que a PEC da Transição abra um espaço de até R$ 105 bilhões na proposta orçamentária de 2023. O dinheiro seria usado para recompor as dotações de ações consideradas subfinanciados no PLN 32/2022. É o caso do Farmácia Popular e do reajuste do salário mínimo.
“Tendo em vista o pouco tempo que temos para aprovarmos a PEC e por ela ser absolutamente indispensável para a governabilidade do país no próximo ano, vamos fazer os ajustes necessários para a aprovação, durante a tramitação da proposta. O texto apresentado excepcionaliza do teto de gastos o valor necessário para dar continuidade ao pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até seis anos de idade.
E, ainda, recompõe o Orçamento de 2023, que está deficitário em diversas áreas imprescindíveis para o funcionamento do Brasil. Esperamos aprovar a PEC, nas duas Casas [Senado e Câmara], o mais rápido possível, para que possamos começar a trabalhar no relatório do Orçamento de 2023”, destacou Marcelo Castro.
A PEC de Transição também deixa fora do teto receitas próprias de universidades, obtidas por meio de convênios e doações, por exemplo. De acordo com a proposta, o acontece com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por doações.
Tramitação
Depois de obter as 27 assinaturas exigidas pelo Regimento Interno, a PEC da Transição segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Um senador será designado para relatar a matéria, que será incialmente votada no colegiado.
Depois de analisada pela CCJ, a PEC segue para o Plenário do Senado, onde precisa ser submetida a dois turnos de votação. Para ser considerado aprovado, o texto depende do aval de três quintos da composição da Casa, um total de 49 votos favoráveis em cada etapa de votação.
Sustentabilidade social
Outra proposta de emenda à Constituição que aguarda a obtenção de assinaturas para começar a tramitar é sugerida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Chamada de PEC da Sustentabilidade Social, a matéria permite uma expansão de R$ 80 bilhões no limite das despesas primárias do Poder Executivo para 2023.
O valor seria incorporado definitivamente ao teto de gastos calculado para os anos seguintes, o que permitiria a manutenção do benefício de R$ 600 para o programa Bolsa Família. Até o início da manhã desta terça-feira, a proposta contava com o apoio de 11 parlamentares.
Proposta de José Serra alcança 27 assinaturas e pode ser alternativa à PEC da Transição
Fonte: Agência Senado
Serra: novo arcabouço apresentaria as virtudes de um adequado regime fiscal
Geraldo Magela/Agência Senado
O Senado analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC 31/2022) do senador José Serra (PSDB-SP) que abre R$ 100 bilhões de crédito extraordinário para pagar os programas de transferência de renda. Pelo texto, o Poder Executivo teria seis meses para enviar ao Congresso Nacional uma proposta de limite de endividamento, que seria a nova âncora fiscal em substituição ao teto de gastos.
A PEC já obteve as 27 assinaturas exigidas pelo Regimento Interno do Senado e deve ser despachada para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para José Serra, a proposta pode ser uma alternativa à PEC da Transição, sugerida na segunda-feira (28) pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) e em fase de coleta de assinaturas.
A proposição de Marcelo Castro conta com o aval do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. O texto exclui do teto de gastos as despesas do Poder Executivo com o programa Bolsa Família e permite gastos de R$ 198 bilhões fora do teto de 2023 a 2026. Desse total, R$ 175 bilhões serão usados para pagar um benefício de R$ 600 para o programa social a partir de janeiro, além de R$ 150 por criança de até seis anos.
A proposta de José Serra condiciona o crédito extraordinário R$ 100 bilhões para programas de transferência de renda à definição de uma nova âncora fiscal. “O tempo é curto. O novo governo poderia contar com nossa PEC e já pautá-la na CCJ. A PEC já tramita oficialmente e seu possível relator teria tempo hábil para construir um consenso em torno do texto. O país tem muito a ganhar com nossa proposta, pois ela atende à responsabilidade fiscal e social”, escreveu Serra em uma rede social.
José Serra destaca “aspectos positivos” da PEC 31/2002. Segundo o parlamentar, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já estaria pronta para receber os limites de endividamento propostos pelo Poder Executivo, com válvulas de escape, gatilhos para ajustes de contas e mecanismos de controle pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Além disso, a PEC colocaria a LRF “num modo de operação completo”. “Até hoje não foram aprovados os limites de endividamento que ancoram o regime fiscal nela regulamentado. Esse novo arcabouço apresentaria as virtudes de um adequado regime fiscal”, argumenta o parlamentar.
De acordo com a proposta, o Poder Executivo teria seis meses para apresentar ao Senado os limites de endividamento previstos no art. 52 da Constituição. O dispositivo permitiria revogar o teto de gastos e, simultaneamente, estabelecer uma âncora fiscal atrelada a uma regra de controle do endividamento.
PEC que retira Bolsa Família do teto de gastos recebe 28 assinaturas e vai à CCJ
Relator-geral do Orçamento, Marcelo Castro apresentou texto da PEC com aval do governo eleito- Pedro França/Agência Senado
A PEC da Transição, que exclui do teto de gastos por quatro anos as despesas do Poder Executivo com o programa Bolsa Família, alcançou 28 assinaturas na manhã desta terça-feira (29) e deve seguir para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Regimento Interno do Senado exige o apoio de 27 parlamentares para a tramitação de PECs.
O texto da PEC 32/2022 foi sugerido pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), com o aval do presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. “Com as assinaturas suficientes para a tramitação da PEC do Bolsa Família, continuaremos as negociações para aprovarmos a proposta o mais rápido possível”, disse Castro, que é relator-geral do Orçamento de 2023 (PLN 32/2022). Em nota à imprensa nesta terça, depois de obter as assinaturas necessárias, o senador afirmou que a PEC pode tirar, novamente, o Brasil do mapa da fome. “Vamos reconstruir o país com responsabilidade fiscal e social”, declarou.
A proposta permite gastos de R$ 198 bilhões fora do teto em 2023. Desse total, R$ 175 bilhões serão usados para pagar o benefício de R$ 600 para o Bolsa Família a partir de janeiro, além de R$ 150 por criança de até 6 anos de idade. Os R$ 23 bilhões restantes, obtidos por meio do excesso de arrecadação em tributos, devem ser usados exclusivamente em investimentos. Com as assinaturas suficientes para a tramitação da PEC do Bolsa Família (PEC 32/2022), continuaremos as negociações para aprovarmos a proposta o mais rápido possível.
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), deve indicar um relator para a PEC 32/2022. A matéria será inicialmente votada na comissão e, em seguida, irá ao o Plenário do Senado, onde precisa ser submetida a dois turnos de votação. Para ser considerado aprovado, o texto depende do aval de três quintos da composição da Casa, um total de 49 votos favoráveis em cada etapa de apreciação.
Prazo apertado
Para que as regras possam valer a partir de janeiro, a PEC da Transição precisaria ser aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados antes do projeto de lei orçamentária anual, que deve ser votado pelo Congresso Nacional até 16 de dezembro.
Como exclui do teto de gastos todas as despesas do Poder Executivo com o Bolsa Família, a expectativa é de que a PEC da Transição abra um espaço de até R$ 105 bilhões na proposta orçamentária de 2023. O dinheiro seria usado para recompor as dotações de ações consideradas subfinanciados no PLN 32/2022. É o caso do Farmácia Popular e do reajuste do salário mínimo.
“Tendo em vista o pouco tempo que temos para aprovarmos a PEC e por ela ser absolutamente indispensável para a governabilidade do país no próximo ano, vamos fazer os ajustes necessários para a aprovação, durante a tramitação da proposta. O texto apresentado excepcionaliza do teto de gastos o valor necessário para dar continuidade ao pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até 6 anos de idade. E, ainda, recompõe o Orçamento de 2023, que está deficitário em diversas áreas imprescindíveis para o funcionamento do Brasil. Esperamos aprovar a PEC, nas duas Casas, o mais rápido possível para que possamos começar a trabalhar no relatório do Orçamento de 2023”, destacou Marcelo Castro.
A PEC de Transição também deixa fora do teto receitas próprias de universidades, obtidas por meio de convênios e doações, por exemplo. De acordo com a proposta, o mesmo acontece com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por doações.
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