Benefícios do Governo: A quais deles você pode ter direito?
Entenda as mudanças ocorridas no Auxílio Brasil e saiba como se cadastrar para ter acesso a esse e a outros benefícios.
O Auxílio Brasil é um programa que substituiu o antigo Bolsa família, garantindo, assim, um rendimento de R$ 400 para famílias de baixa renda.
Nos últimos meses, foi reajustado um valor extra de R$ 200, totalizando, assim, R$600 em benefício para essas famílias contempladas até o fim em dezembro de 2022.
O Auxílio Brasil ganhou notoriedade por ser o substituto do Bolsa Família, no entanto, é possível receber outros benefícios além dele. Como?
O CadÚnico é um programa do Governo Federal que atende a todo país e possui uma lista de, em média, 25 benefícios que podem variar conforme a prefeitura da cidade.
Dentre esses benefícios, pode-se citar o próprio Auxílio Brasil, o Auxílio Gás, o Casa Verde e Amarela, que facilita o financiamento de imóveis próprios, o ID Jovem, que disponibiliza desconto no transporte coletivo interestadual a jovens entre 15 e 29 anos e a isenção de taxas em concursos federais e em concursos públicos distritais.
Pessoas que moram sozinhas, em situação de rua, famílias com renda mensal total de até três salários-mínimos ou com renda de até R$ 602,00 (meio salário-mínimo) por pessoa da família possuem direito a se cadastrar no CadÚnico e receber os benefícios citados.
É importante entender os passos necessários para obter acesso a esses amplos benefícios do Governo. Primeiramente, é necessário estar inscrito no Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) mais próximo ao endereço do beneficiário.
Caso ainda não esteja inscrito no CRAS, um pré-cadastro não obrigatório pode ser realizado pelo aplicativo Cadastro Único, que encontra-se disponível gratuitamente para Android e IOS.
É necessário que apenas um membro inscreva toda a família, e essa pessoa que cadastra, reconhecida como a Responsável pela Unidade Familiar (RF), deve ter no mínimo 16 anos e possuir Título de Eleitor ou CPF, sendo preferencialmente uma mulher.
Em caso de realização do pré-cadastro no aplicativo, é necessário comparecer ao CRAS em até 240 dias com toda documentação da família, tais como: CPF, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento ou Casamento, Identidade e Carteira de Trabalho. Informações sobre a moradia, renda, trabalho e escolaridade serão coletadas no posto de atendimento municipal.
Após a inscrição concluída presencialmente, é possível consultar o andamento do cadastro pelo mesmo aplicativo em que foi realizado a pré-inscrição, pelo site oficial do Ministério da Cidadania ou pelo telefone 0800 707 2003, que se encontra disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, e aos finais de semana e feriados, das 10h às 16h.
Auxílio Brasil: Aumento de mais R$ 200 será concedido em outubro!
Adauto Ribeiro repórter - Foto/Arquivo
Aumento do benefício será destinado às pessoas que conseguiram emprego recentemente. Confira essa novidade!
Diante da crise econômica que o Brasil está enfrentando, diversas pessoas se encontram na linha da pobreza ou até mesmo abaixo dela. Levando isso em consideração, o Governo Federal está destinando a essas pessoas diversos benefícios assistenciais. Nesse sentido, o Auxílio Brasil é o benefício mais acessado pela população mais humilde do país.
De acordo com o Ministério da Cidadania, no último mês, cerca de 21 milhões de pessoas foram contempladas com esse benefício. No que se refere ao valor dele, inicialmente, o montante repassado para essas famílias era de R$ 400. No entanto, desde o ano passado, é considerado pelo Governo Federal o acréscimo de um valor bônus destinado a essas famílias.
Nesse sentido, com a aprovação da PEC das Bondades, iniciou em agosto deste ano o pagamento de mais R$ 200 para todos os beneficiários do Auxílio Brasil, totalizando R$ 600. No entanto, esse acréscimo só será disponibilizado para a população até o final deste ano.
Ao que tudo indica, as pessoas que recebem esse benefício podem receber além desses R$ 600, mais R $200. Esse acréscimo será realizado no mês de outubro e possui como público-alvo aquelas pessoas que conseguiram um emprego recentemente. Nesse sentido, de acordo com o Ministério da Cidadania, o valor adicional deve ser pago no dia 18 de outubro, próximo das votações do segundo turno, mas ainda existe a chance de o Governo liberar antes.
Além do Auxílio Brasil, o Governo possui mais nove benefícios complementares, sendo eles:
Benefício Primeira Infância
Famílias com crianças de até 3 anos recebem o valor de R$ 130.
Benefício de Superação da Extrema Pobreza
Jovens de 18 a 21 anos incompletos recebem R$ 65, o intuito é o incentivo para que os jovens concluam a escolarização.
Benefício Composição Familiar
Para famílias que tenham gestantes, pessoas de 3 a 17 anos de idade ou de 18 a 21 anos matriculados na educação básica, o valor do benefício será de R$ 65 por pessoa, no limite de até cinco benefícios por família.
Auxílio Esporte Escolar
Estudantes de 12 a 17 anos incompletos que se destacam em competições oficiais do sistema de jogos escolares brasileiros e que são de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil recebem uma parcela única de R$ 1 mil ou R$ 100 mensais.
Bolsa de Iniciação Científica Júnior
Para estudantes com bom desempenho em competições acadêmicas. O valor é de 12 parcelas mensais de R$ 100 ou R$ 1 mil em parcela única.
Auxílio Criança Cidadã
Para o responsável de criança de até 4 anos incompletos que tenha fonte de renda, mas não consiga vaga em creches públicas ou de rede conveniada. O valor é de R$ 200 para crianças matriculadas em período parcial e R$ 300 em período integral.
Auxílio Inclusão Produtiva Rural
Destinado para agricultores familiares inscritos no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal (CadÚnico). O valor recebido deve ser de R$ 200.
Auxílio Inclusão Produtiva Urbana
Destinado para quem comprovar vínculo de emprego formal. Valor recebido deve ser de R$ 200.
Regra de Emancipação
Para beneficiários que tiveram aumento de renda per capita ultrapassando o limite para a inclusão no auxílio, estes serão mantidos na folha de pagamento por mais 24 meses.
Por fim, vale ressaltar que o objetivo principal do Governo Federal com essa ação é incentivar a população a se inserir no mercado de trabalho.
Saque-aniversário do FGTS: veja quem ainda pode retirar esse benefício!
Em 2020, foi disponibilizado o saque-aniversario do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Confira as regras desse benefício!
Um dos direitos resguardados aos trabalhadores pela Consolidação das Leis Trabalhistas é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Recentemente, a Caixa Econômica Federal liberou esse benefício aos trabalhadores que nasceram em outubro. Trata-se do chamado saque-aniversário do FGTS.
É importante deixar claro que esse saque não é obrigatório para os trabalhadores que possuem direito a receber esse benefício. Assim, as pessoas que possuem interesse em receber esse valor podem informar à Caixa que desejam escolher essa modalidade, onde é possível sacar uma parte do saldo das suas contas do Fundo de Garantia.
Diante disso, é importante dizer que esse benefício foi lançado em abril de 2020 e já atendeu mais de 21 milhões de trabalhadores. Os valores disponibilizados pelo FGTS variam de acordo com o saldo que o trabalhador possui nas suas contas ativas e inativas. Confira abaixo qual o percentual do benefício que é possível retirar de acordo com seu saldo:
Faixas de saldo em R$ Percentual de retirada Parcela adicional
Até R$ 500,00 50%
De R$ 500,01 a R$ 1.000,00 40% R$ 50
De R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00 30% R$ 150
De R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 20% R$ 650
De R$ 10.000,01 a R$ 15.000,00 15% R$ 1.150
De R$ 15.000,01 a R$ 20.000,00 10% R$ 1.900
Acima de 20.000,01 5% R$ 2.900
De acordo com as regras dessa modalidade, esse saque fica disponível aos beneficiários durante um período de três meses. Ou seja, no momento, ele ainda permanece disponível para aquelas pessoas que fazem aniversário em agosto, setembro e agora em outubro.
Dessa maneira, confira abaixo o calendário do saque-aniversário do ano de 2021:
Nascidos em janeiro – saques de 3 de janeiro a 31 de março;
Nascidos em fevereiro – saques de 1º de fevereiro e 29 de abril;
Nascidos em março – saques de 2 de março a 31 de maio;
Nascidos em abril – saques de 1º de abril a 30 de junho;
Nascidos em maio – saques de 2 de maio a 29 de julho;
Nascidos em junho – saques de 1º de junho a 31 de agosto;
Nascidos em julho – saques de 1º de julho a 30 de setembro;
Nascidos em agosto – saques de 1º de agosto a 31 de outubro;
Nascidos em setembro – saques de 1º de setembro a 30 de novembro;
Nascidos em outubro – saques de 3 de outubro a 30 de dezembro;
Nascidos em novembro – saques de 1º de novembro a 31 de janeiro de 2023;
Nascidos em dezembro – saques de 1º de dezembro a 28 de fevereiro de 2023.
Por fim, é importante ressaltar que a adesão a esse benefício pode ser feita através da Caixa Econômica Federal. Nesse sentido, as pessoas que ainda farão aniversário nesse ano podem realizar essa solicitação a se incluírem no grupo de pessoas que receberão esse saque.
Ainda é possível ter acesso às parcelas do Auxílio Brasil? Confira
Benefício disponibilizará aos seus beneficiários parcelas de R$ 600 até o final desse ano. Veja como se inscrever!
Diante dos benefícios assistenciais ofertados pelo Governo, o Auxílio Brasil é, de longe, o mais acessado pela população brasileira de baixa renda. No último mês mais de 400 mil famílias foram incluídas na folha de pagamento do benefício e ultrapassou mais de 20 milhões de famílias assistidas por esse subsídio.
Nesse contexto, as famílias beneficiadas são aquelas em situação de pobreza ou extrema pobreza, com renda mensal per capita de R$ 105 a R$ 210.
A princípio, esse auxílio repassava aos beneficiários uma quantia de R$ 400. Posterior à aprovação da PEC das Bondades pelo Congresso Nacional, esse benefício sofreu um acréscimo de R$ 200 que serão destinados às famílias até o final deste ano.
Até então, não temos convicção se esse valor bônus será ofertado às famílias no próximo ano. O orçamento de 2023 destaca que o valor do benefício será de R$ 405. Além disso, também é válido afirmar que será ofertado neste mês de outubro mais R$ 200 para aquelas pessoas que conseguiram um emprego nos últimos tempos.
Nesse sentido, muitos se questionam se ainda existe a possibilidade de se incluir nesse auxílio. A resposta para essa pergunta é sim! Esse é um auxílio permanente, portanto, novas pessoas podem solicitá-lo em qualquer período, caso esteja de acordo com todos os requisitos.
Além dos critérios de renda, as famílias devem estar inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para ter acesso ao Auxílio Brasil. O CadÚnico é uma plataforma que o Governo utiliza para a captação de dados dos brasileiros e concessão de uma série de outros auxílios que pode ser acessado por iOS e Android.
Antes de mais nada, o cidadão que deseja ter acesso a esse benefício deve realizar um pré-cadastro no Cadastro Único e preencher todos os dados solicitados. Em seguida, é necessário se dirigir à unidade do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próxima de sua residência com todos os documentos, tanto do solicitante quanto dos demais membros da família.
Veja a previsão do valor do salário-mínimo brasileiro em 2023
Pesquisas comprovam que o valor ideal está cinco vezes mais longe do que é proposto na realidade. Entenda o porquê.
Governo Federal disponibilizou no mês de agosto uma possível prévia do que seria o salário-mínimo dos brasileiros em 2023 e, agora, Ministério da Economia anuncia que já tem uma nova estimativa.
Milhões de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm uma determinada referência do quanto deve ganhar baseados no salário-mínimo. Hoje, o valor mínimo mensal que um empregador pode receber é de R$ 1.212.
Esse valor, considerado como piso salarial, é atualizado a cada ano, sempre objetivando que o trabalhador não perca o poder de compra, e o valor do reajuste acontece conforme a inflação.
Segundo especialistas, esta é uma medida importante para que o valor mantenha sempre um equilíbrio na tentativa de reduzir a pobreza no país, não impedindo a contratação de novos trabalhadores e mantendo o mercado aquecido.
Mas, considerando o cenário do país, pesquisas apontam que o verdadeiro salário-mínimo ideal para que trabalhadores brasileiros pudessem viver está muito longe da realidade aplicada. Esses estudos consideram as condições básicas que o brasileiro precisa para viver, mesmo que estejamos falando do mínimo, ainda assim o valor pode ser um pouco assustador mediante a realidade.
Atualização do salário mínimo para 2023: O que vem por aí?
O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional uma determinada proposta de Orçamento da União para o próximo ano. Nesse documento, consta que há a possibilidade de o piso nacional chegar a R$ 1.302.
Esta correção sempre considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que é um dos principais modelos para medir a inflação aqui no Brasil.
Para este ano, 2022, o Ministério da Economia chegou a estimar que o valor iria acumular numa alta de 7,41%. Acontece que este percentual já está defasado, pois na pasta divulgada é previsto o INPC de 6,4% para este ano. Caso se concretize os dados da pasta, é provável que o salário-mínimo em 2023 seja de R$ 1.292.
Afinal qual seria o salário-mínimo ideal para os brasileiros?
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontou que o valor ideal para ter como referência salarial está bem acima do proposto até o momento, e a diferença pode chegar a 5,2 vezes mais.
Segundo as estatísticas, o piso salarial necessário para que uma família com mais de três integrantes seria de R$ 6.298,91, como confirma a pesquisa divulgada. Para a quantia estabelecida, estão inclusos os gastos com moradia, saúde, alimentação, lazer, previdência, higiene, vestuário e todas as necessidades básicas que envolvem a vida do brasileiro. Bastante diferença, não?
Acelen investe R$ 16.6 milhões em formação profissional na Bahia
A Acelen anuncia investimento de mais R$ 12 milhões em formação profissional, desta vez na implantação do Acender – Centro de Excelência em Educação Acelen, para qualificação de seus colaboradores. Este valor se soma aos R$ 4,6 milhões em cursos gratuitos no Senai Bahia para técnicos de operação e manutenção, com edital lançado em julho e agosto desse ano.
Foto/Reprodução
As iniciativas da Acelen, nova empresa de energia, proprietária da primeira refinaria privatizada do Brasil, acontecem em meio ao cenário econômico instável e de poucas oportunidades no setor.
“Nós fizemos uma ampla busca e identificamos que não há, no Brasil, instituições privadas com cursos voltados para o setor de refino. Nosso interesse é ampliar o quadro de colaboradores e qualificar ainda mais quem já está conosco, valorizando estas pessoas dispostas a crescer conosco. Diante disso, criamos nossos próprios meios, com responsabilidade e confiança nos processos de ensino”, explica João Raful, vice-presidente de Recursos Humanos.
A primeira unidade física do Acender vai funcionar na Refinaria de Mataripe, na Bahia, com foco no desenvolvimento e geração de oportunidades para seus operadores.
“Certamente, é nosso maior projeto em formação e desenvolvimento de pessoas, que vai além da operação das unidades, visando o futuro da refinaria e do refino no país. Por isso, contempla também módulos que consideramos essenciais, como segurança e meio ambiente, e habilidades específicas, como liderança e gestão”, avalia Raful.
A Acelen contou com a expertise da consultoria da McKinsey para apoiar no desenho do modelo da formação dos novos operadores que, além do conteúdo teórico, contempla atividades práticas, trocas de experiência, monitoramento em campo e métricas que serão usadas para avaliar desempenho e fazer as adequações para as turmas seguintes.
Ainda este ano, serão formados mais de 200 novos operadores, distribuídos em 16 turmas. Para ensinar teorias e práticas, Raful conta que está com um time de excelência: “Fomos atrás das melhores referências que temos, os aposentados da Petrobras que trabalharam aqui por tantos anos. Agora, eles voltam como professores e alguns também para seus antigos cargos de liderança, ativos, com a energia de quem quer acelerar com a gente”.
O nome Acender, ele explica, traduz o propósito e valores da Acelen. Em analogia também ao ascender, aponta para novos caminhos e crescimento da empresa, das pessoas, da sociedade no futuro próximo e mais distante. De olho na expansão dos seus negócios com aquisição de novos ativos no Brasil, a companhia ainda utilizará o centro como base de aprimoramento para futuros colaboradores e novos projetos.
“A Acelen tem como um de seus principais pilares o respeito e a valorização das pessoas. O foco de nossa existência sempre terá na força de trabalho uma das fontes de energia para uma operação de excelência de uma empresa que nasce gigante, com uma cultura sólida de governança e eficiência operacional”, completa o executivo.
Formação gratuita
Em julho, a Acelen anunciou também outros R$ 4,6 milhões que estão sendo investidos na parceria com o Senai Bahia, instituição de ensino do Sistema Fieb, para a realização de cursos gratuitos para cerca de 380 técnicos. Já foram lançados dois editais para oferecer 380 bolsas de estudos gratuitos. São 350 vagas para o curso de Qualificação Profissional de Operador de Refino de Petróleo, com duração de um mês e meio, e 30 para os cursos de Manutencista Júnior em Elétrica e Instrumentação e outro em Mecânica, de 18 meses.
“Importante salientar que os investimentos da Acelen no Acender e nos cursos no Senai Bahia abrem as portas dos profissionais para outras indústrias na Bahia, no Brasil. O mercado de refino ainda tem espaço para expansão. Muitas oportunidades de investimentos, emprego e renda estão por vir a partir das privatizações”, avalia Raful.
Piso da enfermagem: adiada votação do projeto sobre repatriação de recursos
Roque de Sá/Agência Senado/Fonte: Agência Senado
Foi retirado da pauta de votações do Plenário do Senado desta quinta-feira (6) o projeto de lei que reabre por 120 dias o prazo de adesão ao programa que permite a repatriação de recursos não declarados. O PL 798/2021 reabre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, criado em 2016.
O projeto é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atual presidente do Senado, e tem como relator o senador Renan Calheiros (MDB-AL). Esta é uma das propostas que devem ajudar a custear o piso nacional da enfermagem.
O programa de repatriação de recursos foi criado em 2016 (Lei 13.254, de 2016) e, até o fim de 2017, trouxe de volta ao Brasil cerca de R$ 175 bilhões. O relator já apresentou voto favorável ao PL, sem propor modificações. A matéria ainda não tem data para retornar à pauta de votações.
Na avaliação de Rodrigo Pacheco, o programa demonstrou ser uma alternativa legislativa bem-sucedida para regularização de recursos, bens e valores, de origem lícita, cuja existência não tenha sido declarada tempestivamente aos órgãos públicos brasileiros.
E os motoristas? Uber fecha acordo e vai usar carros autônomos
O Uber acaba de firmar uma parceria de 10 anos com a Motional, uma empresa americana especializada em direção autônoma.
O acordo divulgado nesta quinta-feira (6), diz que a plataforma de entregas e mobilidade usará de partida o elétrico IONIQ 5 da Hyundai equipado com a tecnologia da Motional para fornecer transporte sem motorista em “mercados selecionados” e com potencial de “alcançar milhões de clientes”.
No ano passado, o público viu de perto o potencial do IONIQ 5 autônomo em ação. O modelo conseguiu percorrer os EUA sozinho e já fez desde então 100 mil passeios. Segundo a Motional, a parceria é a primeira do setor de mobilidade que não depende de um motorista a bordo.
As empresas afirmam que o acordo comercial é baseado no sucesso de um programa piloto de entregas com veículos autônomos que começou atendendo clientes do Uber Eats em Los Angeles.
“Este acordo será fundamental para a adoção de táxis autônomos em larga escala. A Motional agora tem acesso a milhões de usuários e um roteiro para escalar significativamente nos próximos dez anos”, disse o presidente e CEO da Motional, Karl Iagnemma.
14º salário do INSS vai sair quando? Entenda mais sobre o assunto!
Projeto de Lei 4367/20 que pretende ofertar um 14º salário aos segurados do INSS é barrado e deve passar por Comissão Especial.
Nos últimos anos, os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aguardam ansiosos pela possibilidade de receber o 14º salário. Está tramitando ao longo desses anos o Projeto de Lei 4367/20 que pretende beneficiar os segurados do instituto.
Nesse sentido, muitos se questionam se esse benefício será pago aos aposentados e pensionistas do Instituto ainda neste ano. No entanto, devido a toda burocracia, não existe a menor possibilidade de ser concedido.
Nesse contexto, existem diversos motivos que inviabilizam esse repasse. Todavia, o principal é referente a passagem do Projeto de Lei 4367/20 pelo crivo de uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
Há alguns meses, esse Projeto de Lei passou por quase todas as Comissões da Câmara, que possuíam competência para analisar o texto. Após as análises, o Projeto foi aprovado e definido como constitucional. Assim, o Projeto poderia seguir para votação. Entretanto, quando faltava apenas a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para ir para a votação no Plenário do Senado.
No dia 3 de junho de 2021, o deputado Ricardo Sila (PSD-SP), relator do Projeto, anunciou que a Comissão de Constituição e Justiça entendeu a Medida como constitucional.
Muitos se alegraram com essa decisão, porque existia uma grande possibilidade de os segurados receberem o tão esperado 14º salário. Porém o presidente da Câmara, Arthur Lira, retirou a proposta de pauta e submeteu o Projeto de Lei 4367/20 à aprovação de uma Comissão Especial.
Por conta dessa Comissão Especial, foi reiniciado todo o processo de análise por novas Comissões, ou seja, todo o processo anterior foi automaticamente anulado, perdendo o trabalho de anos.
Logo, agora, serão necessários mais alguns anos de análise desse Projeto de Lei pelas novas comissões. Além disso, também é necessário que haja uma votação no Senado e ainda tenha o aval do presidente da República.
Nesse sentido, para que o 14º salário seja liberado será necessário:
Passar pela aprovação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público;
Passar pela aprovação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Passar pela aprovação da Comissão de Seguridade Social e Família;
Passar pela aprovação da Comissão de Finanças e Tributação;
Passar pela aprovação da Comissão de Constituição e Justiça;
Passar por uma votação no Plenário do Senado, onde a maioria dos Senadores seja a favor;
Passar por sanção ou veto presidencial.
Por fim, vale salientar que esse Projeto de Lei foi elaborado pensando nas mazelas que a pandemia causou a população. Nesse sentido, com o decorrer dos anos, esse Projeto torna-se cada vez mais fraco e as chances de aprovação diminuem.
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