Vereador Dando Leone promove a festa da criançada em Itabuna
Como surgiu o dia da criança no Brasil?
Na verdade, o Brasil foi pioneiro ao dedicar um dia inteiro para celebrar e homenagear a criançada.
Tudo começou em 1923, durante o 3º Congresso Sul-americano da Criança, quando o deputado federal Galdino do Valle Filho idealizou a criação de um dia nacional dedicado aos pequenos.
O Dia das Crianças foi criado por um decreto sancionado em 1924, durante o governo de Artur Bernardes. Essa data popularizou-se após a década de 1950.
Foram necessários cerca de 30 anos para que o Dia das Crianças entrasse no “gosto” do povo brasileiro. Isso aconteceu a partir de 1955, quando a marca de fabricação de brinquedos Estrela iniciou uma campanha nacional para venda de seus produtos.
A campanha foi intitulada “Semana do Bebê Robusto”. A ação consistia em usar o Dia da Criança para alavancar a venda de brinquedos.
Dez anos depois, em 1965, foi a vez da empresa Johnson & Johnson dedicar-se ao mesmo tipo de projeto, com a campanha “Bebê Johnson 65”. A partir de então, o Dia da Criança, criado no Brasil em 1924, passou a ser disseminado em todo o país.
Dia da criança em Itabuna
Vereador Dando Leone - Foto/Divulgação:
ASCOM/Câmara de Vereadores de Itabuna
E aqui em Itabuna, Dando Leone não deixou passar em branco essa data, festejada com muita animação no bairro Califórnia, a data foi comemorada com apoio e patrocínio do gabinet e equipe do vereador, como podemos ver a reportagem do vídeo, com várias entrevistas, lanches distribuídos e muitas brincadeiras que fizeram a diferença para essa gente miúda que aproveitou a festa até o último instante.
Vídeo
Foi realmente inesquecível, a julgar pelos depoimentos da pessoas presentes e pelas próprias crianças que estiveram felizes, participando do evento, em comemoração ao seu dia.
São iniciativas como esta do vereador Dando leone que tornam Itabuna uma cidade mais humana e melhor, sem dúvida alguma, este é um exemplo a ser seguido por todos.
ADAUTO RIBEIRO REPÓRTER MOSTRA SEUS DIREITOS E BENEFÍCIOS DA CAIXA E INSS
Adauto Ribeiro Repórter - Imagem/Reprodução
Auxílio-Doença: Síndrome de pânico garante benefício do INSS?
Todas as doenças que comprometem o trabalhador de realizar suas atividades, sejam elas físicas ou mentais, garantem benefícios por incapacidade.
O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão responsável por quem realiza o repasse de diversos direitos trabalhistas, previdenciários e assistenciais. Para aquelas pessoas que não podem trabalhar por motivo de acidente e doenças está resguardado o direito de receber o Auxílio-Doença e a aposentadoria por invalidez. Esses benefícios são dados de acordo com a condição do indivíduo. Se a pessoa está temporariamente incapaz de trabalhar, é ofertado a ela o Auxílio-Doença. Já se a incapacidade é permanentemente, daí é ofertada a aposentadoria por invalidez.
Nesse sentido, muitas pessoas acreditam que esses benefícios são dados às pessoas que possuem apenas doenças físicas. No entanto, também são consideradas doenças mentais.
Frente a isso, muitas pessoas desconhecem a possibilidade de receber benefícios por incapacidade devido a doenças como a síndrome do pânico. Nesse contexto, é importante deixar claro que tanto a aposentadoria por invalidez quanto o Auxílio-Doença são destinados aos segurados do INSS que possuem doenças físicas ou mentais. Isso ocorre devido ao fato de que o físico e mental estão ligados, e um é interdependente do outro.
Nesse sentido, doenças mentais podem sim possuir sintomas físicos prejudiciais às pessoas portadoras dessas doenças na realização das suas atividades laborais.
De modo geral, depressão, transtorno bipolar e esquizofrenia desenvolvidos por estresse elevado dão direito ao Auxílio-Doença do INSS. Da mesma maneira, a síndrome do pânico também garante o direito ao auxílio, podendo até aposentar o trabalhador por invalidez, o que dependerá de quão evoluída estiver a doença.
Essa síndrome pode causar uma série de complicações ao empregado, podendo torná-lo incapaz de fazer suas atividades. Entre as consequências, estão: exaustão emocional; sensação de incapacidade em situações comuns; baixa autoestima; e preocupação e medo constantes. De maneira geral, os sintomas são parecidos com ataque cardíaco, como taquicardia, dor no peito, náuseas e sudorese.
Em consonância com o artigo 196 da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Por isso, as pessoas que possuem síndrome de pânico podem e devem ir em busca dos seus direitos trabalhistas. Após a solicitação desse benefício, será preciso passar pela perícia médica para compreender onde a situação da pessoa se encaixa e, assim, conduzir com o afastamento mais adequado, caso a caso.
Saiba se você tem valores a receber do PIS/Pasep
Trabalhador entre 1971 e 1988 poderão ter bolada para receber. Saldo pode ser solicitado no aplicativo do FGTS. Confira como solicitar!
O trabalhador que tem atividade exercida, comprovada em carteira, entre os anos 1971 e 1988, pode ter boas notícias lhe aguardando, como uma bolada a receber.
Segundo a Caixa Econômica Federal, alguns trabalhadores poderão ter o direito aos repasses das cotas do PIS/Pasep. De acordo com o banco, cerca de 10,6 milhões de brasileiros ainda podem solicitar o recebimento das cotas no aplicativo do FGTS.
Para saber se você está entre esses milhões de trabalhadores, é necessário acessar o aplicativo do Fundo de Garantida do Tempo de Serviço que está disponível gratuitamente para iOS e Android. Veja abaixo o passo a passo para solicitar o saque!
Saiba como verificar se tem saldo para saque do PIS/Pasep
Acesse o aplicativo do FGTS;
Entre na conta ou realize o cadastro em caso de primeiro acesso;
No Menu principal informará caso você não tenha valores;
Se você tiver saldo, clique no menu de funcionalidades e selecione “Mensagens”;
Clique em “Você possui saque disponível”;
Selecione “Solicitar o saque do PIS/Pasep”;
Verifique se os dados pessoais estão corretos;
Informe sua conta bancária para recebimento dos valores do PIS/Pasep;
Confirme o saque e espere o crédito automático na conta cadastrada.
É possível também fazer a solicitação presencialmente nas agências da Caixa Econômica. É necessário apresentar documentos oficiais com foto de identificação, certidão do PIS/Pasep e uma declaração de dependentes habilitados pela lei.
Em situações de trabalhador titular falecido, as cotas PIS/Pasep serão sacadas pelos herdeiros, mediante apresentação de documentos comprovando ser herdeiro e portando a certidão de óbito. As informações exigidas precisam ser repassadas ao FGTS ou à Caixa. No aplicativo, o usuário pode selecionar a opção de “PIS/Pasep – Falecimento do Trabalhador”.
Em caso de saldo disponível para saque, os valores poderão ser retirados em lotéricas ou caixas eletrônicos de autoatendimento, inserindo o Cartão Cidadão entregue pela Caixa ao trabalhador.
Segundo a Caixa Econômica Federal, ainda existem RS$24,6 bilhões que não foram resgatados pelos beneficiários, aproximadamente 10,6 milhões de trabalhadores não efetuaram o saque. Também tem direito a cota quem foi servidor público civil ou militar.
A Medida Provisória – MP nº 946/2020 decretou o fim do Fundo PIS/Pasep, sendo transferido integralmente para o FGTS (Fundo de Garantida do Tempo de Serviço). Antes as contas dos titulares eram vinculadas ao PIS/Pasep, mas com a medida provisória estabelecida, as contas passaram a ser vinculadas ao FGTS.
Essa mudança permite mais facilidade e praticidade para o trabalhador verificar de forma rápida o seu histórico como saldos, saques e tempo de serviço.
Caixa terá a menor taxa para empréstimo consignado do Auxílio Brasil. Veja!
Portaria nº 816 disponibiliza regulamentação para a concessão do empréstimo consignado do Auxílio Brasil.
Além do acréscimo de R$ 200 no Auxílio Brasil, agora os beneficiários possuem outra oportunidade de melhorar sua vida financeira. No dia 27 de setembro, foi publicada através do Diário Oficial da União (DOU), aPortaria nº 816, que oferece aos beneficiários do Auxílio Brasil a possibilidade de conseguir empréstimo consignado através do benefício.
Essa Portaria regulamenta a concessão da mais nova modalidade de crédito. O Auxílio Brasil oferece aos seus beneficiários uma quantia mensal de R$ 600, além de outros benefícios complementares, como o Vale-Gás ofertado às famílias mais vulneráveis. No entanto, esse adicional só será pago até o final deste ano. Posteriormente, os segurados voltarão a receber o valor-base de R$ 400.
Nesse sentido, de acordo com as regras do empréstimo, somente 40% do benefício poderão ser comprometidos. Sendo assim, poderá ser descontado até R$ 160 mensais. Assim, caso opte pelo empréstimo, o beneficiário receberá apenas R$ 240 ao mês durante dois anos.
Além disso, especialistas em economia indicam que os juros relacionados a essa alternativa são muito altos e podem gerar ainda mais endividamento entre as famílias de baixa renda, podendo ser de até 3,5% ao mês, com parcelas divididas em até 24 meses.
No entanto, a Caixa Econômica Federal anunciou que disponibilizará o empréstimo com o menor juro possível. “O que eu posso dizer é que existe o compromisso da caixa de que seja feito na menor taxa possível e que a gente praticou a menor taxa do mercado, respeitando os comitês e a governança do banco”, afirma a presidente da Caixa, Daniella Marques.
Vale ressaltar também que as instituições financeiras que decidirem aderir a essa linha de crédito deverão seguir as normas abaixo:
Ilustrar a taxa de juros aplicada e o custo real do empréstimo
Não cobrar quaisquer outras taxas administrativas
Não criar prazo de carência para o início do pagamento
Por fim, os bancos que já anunciaram a adesão dessa modalidade são Agibank, Pernambucanas e Caixa Econômica Federal. Além disso , o Banco do Brasil, assim como o Banco PAN estão analisando a proposta e, em breve, divulgarão se vão disponibilizar esse empréstimo.
500 mil novas famílias entram para o Auxílio Brasil no início de outubro
Mais 500 mil famílias que estão passando por vulnerabilidade social entram para o programa Auxílio Brasil concedido pelo Governo Federal.
Recentemente, o Governo Federal anunciou mais um acréscimo de famílias ao programa Auxílio Brasil. Para o mês de outubro, teremos mais 500 mil beneficiários que passarão a receber as parcelas de R$ 600. Com essas novas famílias, o programa chegará a 21,13 milhões de beneficiários.
As famílias entram para o programa na primeira semana de campanha do segundo turno das eleições, em que o atual presidente Jair Bolsonaro disputa a Presidência da República com o candidato Luiz Inácio Lula da Silva.
O valor original do benefício é de R$ 400, porém, devido à PEC das bondades criada pelo Governo Federal, os participantes do programa recebem até o mês de dezembro um acréscimo de R$ 200 na parcela.
Além disso, na última segunda-feira (3/10), foi anunciado que o pagamento das parcelas do Auxílio Brasil seria antecipado neste mês de outubro, começando no dia 11, não no dia 18, como estava agendado.
Na terça-feira (4/10), a Caixa Econômica Federal convocou uma entrevista para que essa antecipação do calendário de pagamentos fosse explicada. No evento estava presente Ronaldo Bento, ministro da Cidadania, que afirmou que 100% da população que se encontra em vulnerabilidade social está sendo assistida pelo governo.
Para os beneficiários do Auxílio Brasil que estão ansiosos pelo crédito consignado aprovado pelo governo, há uma notícia boa. Daniella Marques, presidente da Caixa, informou que a partir da segunda quinzena de outubro, a oferta começará. Ela afirmou ainda que o teto de juros já foi decidido e que o banco cobrará um percentual abaixo do fixado pelo governo, que foi 3,5%.
No evento, a presidente da Caixa também chamou atenção para o Outubro Rosa, mês de conscientização do câncer de mama em mulheres. Ela anunciou que o banco se encontra engajado com a campanha, ciando novos produtos para o público feminino e distribuindo material informativo.
Promessa de 13º salário
Nas vésperas do primeiro turno das eleições, Jair Bolsonaro também prometeu uma parcela-extra do Auxílio Brasil para as mulheres, mas isso é uma promessa para o próximo ano, caso ele vença as eleições.
O presidente não deu muitos detalhes sobre como funcionaria essa parcela-extra, só que seria destinada a mulheres chefes de família que recebem o benefício. Esse público corresponde a 17 milhões de pessoas, das mais de 21 milhões que recebem o Auxílio Brasil.
Por fim, o ministro Ronaldo Bento ainda defendeu que os benefícios precisam ser aprovados rapidamente não devido ao período eleitoral, mas, sim, por causa da insegurança alimentar que muitos cidadãos estão enfrentando.
Cerca de 250 mil condutores têm direito à restituição do IPVA de 2021
A cobrança para este público foi indevida, por isso, o Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou a restituição. Confira.
A decisão pela restituição do imposto partiu do Tribunal de Justiça de São Paulo, e o Governo deve devolver o valor aos condutores.
As pessoas que pagaram o IPVA indevidamente pertencem ao grupo de pessoas com deficiência. De acordo com o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, esse tributo não deveria ser cobrado desses motoristas. O caso aconteceu especificamente no estado de São Paulo.
A restituição foi aprovada devido a uma Lei Estadual que ocasionou diversas mudanças nas regras de isenção do IPVA. Essa lei foi aprovada em 2020 pelo então governador João Dória. Com isso, os condutores com deficiência não se encaixaram nas novas regras.
Porém, o período de cobrança estava indevido, já que os incisos l e ll do artigo 21 da Lei nº 17.293/20 salienta que o imposto só poderia ser cobrado 90 dias após a publicação das novas regras. Sendo assim, como a cobrança aconteceu em um período menor que esse, foi considerada indevida.
Quem se encaixa nesse público e teve uma cobrança indevida no ano de 2021 já pode solicitar a restituição do valor pago. O tributo está sendo pago desde o final de setembro, e vamos te explicar como solicitar o reembolso.
Na verdade, é muito simples, quem foi lesado com o pagamento basta se dirigir até uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento com foto no atendimento do guichê. Para confirmar a isenção, é preciso do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
Quem tiver conta corrente na instituição pode solicitar que a restituição seja feita diretamente nessa conta. Caso não tenha, pode solicitar o dinheiro em espécie, lembrando que só quem tem direito ao reembolso do valor são as pessoas com deficiência que fizeram o pagamento de forma indevida em 2021.
Para este ano de 2022 e o ano de 2023, o governador Rodrigo Garcia simplificou o processo de pagamento de IPVA para pessoas com deficiência, por meio da assinatura de um decreto. Devido a este decreto, o público pode voltar a solicitar a isenção.
Confira lista de doenças que isentam de carência mínima no INSS!
Para ter os benefícios por incapacidade é necessário possuir um período mínimo de carência. Veja as 17 doenças que isentam essa carência!
O Instituto Nacional do Seguro Social é a autarquia responsável por garantir aos trabalhadores de carteira assinada benefícios trabalhistas, previdenciários e sociais. Entre esses benefícios, existem aqueles destinados para pessoas incapazes de exercer suas atividades laborais temporariamente ou permanentemente.
Nesse sentido, são considerados benefícios por incapacidade no INSS o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, respectivamente denominados benefícios por incapacidade transitória e benefício por incapacidade permanente, após a reforma da Previdência em 2019.
Como critério, esses dois benefícios possuem contribuições mínimas, chamadas carência. Atualmente, o segurado do INSS precisa cumprir uma carência mínima de 12 contribuições mensais para ter direito aos benefícios por incapacidade.
Todavia, além dos acidentes, doenças profissionais ou do trabalho, existe uma lista de enfermidades elencadas na Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22 onde as pessoas não precisam cumprir esse requisito.
Nesse sentido, no dia 3 de outubro de 2022 entrou em vigor a nova lista de doenças que liberam os segurados de cumprir a carência exigida para a concessão dos benefícios por incapacidade do INSS.
Dessa maneira, confira abaixo, quais são as doenças que possuem isenção de carência para o requerimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez do INSS:
Tuberculose ativa;
Hanseníase;
Transtorno mental grave, desde que estejam cursando com alienação mental;
Neoplasia maligna;
Cegueira;
Paralisia irreversível e incapacitante;
Cardiopatia grave;
Doença de Parkinson;
Espondilite anquilosante;
Nefropatia grave;
Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
Síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids);
Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
Hepatopatia grave;
Esclerose múltipla;
Acidente vascular encefálico (agudo);
Abdome agudo cirúrgico.
Nesse sentido, recentemente, foram incluídas mais duas doenças nessa lista, que são acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico.
Além disso, importante salientar que esses benefícios, tanto aposentadoria por invalidez, quando o auxílio-doença só poderão ser concedidos para as pessoas que tiveram a doença após a filiação ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social), ou seja, depois de realizada pelo menos uma contribuição ao INSS, para garantir a isenção.
Por fim, quando há uma doença que isenta de carência, há isenção desse número mínimo de contribuições e o segurado poderá garantir o seu benefício mesmo que tenha pouco tempo de contribuição com o INSS.
Crianças e adolescentes podem ter direito a benefício de R$ 1.212. Veja!
Através do Benefício de Prestação Continuada (BPC) as crianças e adolescentes podem receber R$ 1.212. Entenda os requisitos.
Você sabia que as crianças e adolescentes podem receber um benefício de R$ 1.212 pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)? Sim, isso é possível através do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O BPC é previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, em seu artigo 20, que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 8 de dezembro de 1993.
Vale deixar claro que o BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS, ao contrário dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
Esse benefício é voltado tanto para crianças e adolescentes com deficiência, quanto para idosos debilitados. No entanto, para receber esse benefício é necessário cumprir alguns requisitos. Confira abaixo:
Requisitos para ter direito ao BPC
Comprovação das limitações por meio de exames e laudos médicos;
Comprovar renda familiar mensal de até 1/4 do salário-mínimo (correspondente a R$ 303 nos valores atuais);
Não será obrigatório estar contribuindo com o INSS;
Idoso com mais de 65 anos;
Não estar recebendo outro benefício;
Possuir nacionalidade brasileira;
Estar com cadastro atualizado no CadÚnico.
Caso tenha deficiência
O idoso poderá ter qualquer idade;
Comprovar deficiência física, mental, sensorial e intelectual, auditiva e visual tendo no mínimo 2 anos.
Quem possui direito de receber?
Todas as pessoas debilitadas de maneira física, mental, sensorial e intelectual a longo prazo e que afeta as suas relações interpessoais em sociedade devido às suas limitações.
Para as crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, deverá ser comprovado através da perícia sua condição, sendo necessário apresentar laudos médicos e atestados que comprovem a incapacidade.
Como faço para solicitar o benefício?
Para realizar a solicitação do BPC, será necessário que você se dirija a unidade do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próxima de sua residência para se inscrever.
Como dito anteriormente, será preciso que as crianças e os adolescentes passem por uma perícia médica do INSS para comprovar as deficiências.
Serão aceitos laudos, atestados, exames médicos e comprovantes de pagamentos de remédios para tratamento. É importante deixar claro que o INSS não aceita documentos de comprovação com rasuras. Eles devem ser apresentados de forma legível.
INSS mensal de R$ 7.087 é possível? Veja quem recebe
INSS mensal de R$7.087 é uma realidade para algumas beneficiários. Veja como você pode aumentar o valor do seu benefício.
Uma das garantias para o trabalhador contribuinte com o INSS, é sua aposentadoria em a casos de tempo de contribuição, idade e invalidez. O Instituto Nacional do Seguro Social também é responsável por garantir os repasses de salário-maternidade, auxílio-doença, pensões, Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros.
A grande maioria dos 36 milhões de segurados do INSS recebem o valor de um salário mínimo, atualmente, em R$1.212. Sendo mais exato, 60% dos beneficiários recebem o valor de um salário. Apesar desse valor ser para grande parte da população, há quem alcance o valor R$7.08,22. Entenda a seguir!
O valor de R$7.08,22 é garantia dos segurados que recebem o teto do INSS, alcançando o valor máximo do benefício. Apesar do valor ser um verdadeiro sonho para muito cidadãos, para receber essa quantia, é necessário se enquadrar nos critério para o cálculo do benefício.
Os requisitos estão atrelados a cargo de autarquia, média salarial do contribuinte e quantidade de contribuições feitas até a data de seu afastamento.
É possível aumentar o valor do seu benefício do INSS?
Entenda como você pode para ampliar seu seguro previdenciário logo abaixo!
É possível solicitar o aumento de até 25% na aposentadoria para segurados como invalidez (considerados com incapacidade permanente de prestação de serviço). Aqueles que desejam o aumento do benefício, precisarão entrar com uma solicitação no INSS.
Caso o aposentado necessite de auxílio de cuidadores no seu dia a dia para atividades básicas, como se alimentar, higienizar e se locomover, ele poderá ser avaliado por um perito do instituto que irá averiguar pessoalmente se o solicitante de fato necessite do acréscimo de 25%.
O recurso será destinado a custos extras, inclusive, na hora da análise, é preciso estar com os laudos médicos em mãos para comprovação do estado físico do requerente. Cidadãos em situação de paralisia, cegueira total e doenças mentais podem garantir o acréscimo de 25% mais rápido.
Veja o passo a passo para solicitar o acréscimo na aposentadoria
Acesse no aplicativo ou site Meu INSS;
Clique em “Novo Pedido”;
Digite o nome do serviço/benefício que você deseja;
Na lista, clique no nome do serviço/benefício;
Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções.
Depois da solicitação concluída, o INSS irá agendar a visita do perito na residência do beneficiário.
Tarifa Social de Energia Elétrica: Como conseguir descontos de até 65%!
Por conta do aumento da energia elétrica nos últimos anos, foi criado o programa social Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Esse programa concede às famílias em situação de vulnerabilidade social descontos na conta de luz.
A lei, que garante esse desconto, foi criada em 26 de abril de 2022. Assim, como qualquer benefício, é necessário cumprir alguns requisitos para ter acesso.
Conta de luz com 65% de desconto
Para receber esse desconto, é necessário possuir uma renda per capita menor ou igual a meio salário-mínimo ou renda de até três salários-mínimos, assim como fazer parte do Cadastro Único ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC), sendo assim, os idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência física cadastradas no BPC também podem ter direito ao desconto.
Para aqueles que desejam saber sua renda per capita, só é necessário somar todos os salários formais recebidos e dividir pelo número de integrantes. À vista disso, a tarifa social é ofertada conforme o consumo mensal das famílias.
Esse desconto pode variar entre 10% e 65% de desconto. O limite de consumo, ainda, é de 220 kWh. Entenda:
de 0 a 30 kWh: 65% de desconto;
de 31 kWh a 100 kWh: 4o% de desconto;
de 101 kWh a 220 kWh: 10% de desconto;
a partir de 221 kWh: 0% de desconto.
Ademais, também existe a possibilidade de não precisar pagar a sua conta, no caso de famílias quilombolas e indígenas cadastrados no Cadastro Único e que possuem os critérios de renda supramencionado.
O limite de consumo também é e 220 kWh e pode chegar a até 100% de desconto para quem consome até 50 kWh. Confira:
de 0 a 50 kWh: 100% de desconto;
de 51 kWh a 100 kWh: 40% de desconto;
de 101 kWh a 220 kWh: 10% de desconto;
a partir de 221 kWh: 0% de desconto.
Por fim, para solicitar o benefício, não é preciso ir até uma distribuidora de energia da sua cidade, pois a regulamentação é realizada de forma automática para quem possui o direito.
Auxílio Brasil de R$ 800? Saiba quem pode receber o valor
Neste mês, os beneficiários do Auxílio Brasil poderão receber um valor adicional de R$ 200 à quantia atual, totalizando R$ 800 em benefício.
Substituto do Bolsa Família, o Auxílio Brasil, programa que visa garantir a renda básica de famílias brasileiras, atingiu o maior número de beneficiários dos programas de renda do Governo Federal. Hoje, cerca de 20,2 milhões de famílias recebem o auxílio.
O Governo Federal, por meio do programa Auxílio Brasil, busca emancipar socioeconomicamente famílias que se encontram em situação de pobreza e extrema pobreza.
O programa possui amplos objetivos, como promover a cidadania a partir de articulação de políticas, estimular o desenvolvimento de crianças e adolescentes desde a primeira infância, e fomentar a emancipação financeira familiar.
Os beneficiários do Auxílio Brasil são pessoas devidamente cadastradas no CadÚnico. Quem ainda não é inscrito e gostaria de se beneficiar deste ou de outros programas do governo pode realizar um pré-cadastro no aplicativo Cadastro Único, disponível para Android e iOS, e depois comparecer pessoalmente ao Centro de Referência em Assistência Social (CRAS). Os cadastrados são pessoas em situação de instabilidade econômica, incluindo aquelas que moram sozinhas e famílias que recebem de R$ 105 a R$ 210 por pessoa.
É importante estar atento em relação à atualização dos dados, pois o Ministério da Cidadania iniciou uma pesquisa para ver quais são as famílias que ainda estão aptas a receber o Auxílio Brasil e quais se encontram em situação irregular, podendo ter o benefício suspenso ou cancelado.
A princípio, o valor do Auxílio Brasil era de R$ 400, depois foi reajustado para R$ 600, e agora, em outubro de 2022, os beneficiários poderão receber um valor adicional de R$ 200 à quantia do auxílio, totalizando, assim, R$ 800 em benefício.
Como receber esse adicional no auxílio?
Ao fazer o cadastro no CadÚnico, uma única pessoa da família será reconhecida pelo CRAS como responsável familiar (RF) de sua casa. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e a preferência é que seja uma mulher.
Caso essa responsável familiar tenha conseguido se inserir no mercado de trabalho com a carteira assinada, a família se torna apta a receber o valor a mais de R$ 200, totalizando os R$ 800 de benefício. Estima-se que 20 milhões de beneficiários irão conseguir esse aumento do valor.
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