Jornalista Adauto Ribeiro com informações da Ascom — Câmara de Vereadores
Está a caminho da votação na Câmara de Itabuna o projeto que disciplina normas urbanísticas de natureza administrativa para estações transmissoras de telecomunicações (ETR).
Complexo irradiante dos serviços de telecomunicações — Foto/Reprodução
A proposta, sob relatoria passou por ajustes para verificar a constitucionalidade do texto de acordo com o que estabelece o PLC 79/2016 que altera a lei Geral das Telecomunicações (LGT) - CTCP.
O parecer foi aprovado nesta segunda-feira (29), durante reunião de comissões técnicas.
As alterações que foram adicionadas ao projeto, teve como parâmetro o município de Porto Alegre-RS. O intuito foi suprir lacunas que servissem como empecilho à tramitação.
Uma vez aprovada e sancionada, a lei deverá simplificar características, para concessão das licenças que levem à ampliação de redes.
No bojo da proposta está a instalação de infraestruturas suportes das citadas estações, o que interessa aos consumidores dos serviços de telecomunicações.
Tal grupo precisa de redes para instalação do serviço móvel pessoal e de conexão de internet. “Sem dúvida, o projeto irá uniformizar, simplificar e acelerar os procedimentos”, anotou a relatoria do projeto.
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