Saiba mais sobre as regras do benefício do Governo e se é possível um MEI ser contemplado no programa.
Adauto Ribeiro Repórter - Direitos Civis
Regras apresentadas pelo programa não podem ser descartadas e devem ser consideradas aos microempreendedores individuais. Os profissionais que trabalham de forma autônoma e empreendedores têm direito ao trabalho formalizado, tornando-se, assim, um Microempreendedor Individual (MEI), e a ter, por meio dessa formalização, acesso a alguns benefícios concedidos pelo Governo.
Ao se tornar um MEI, o empreendedor portará um CNPJ, tendo a possibilidade de emitir notas ficais, ter linhas de crédito para empréstimos e outros benefícios bancários com taxas de juros mais baixas, além de acesso a outros benefícios da Previdência Social.
No país, sair da informalidade é uma grande vantagem aos trabalhadores, que também podem contratar empregados, possuindo muitas outras vantagens.
Mas e o direito ao Auxílio Brasil?
É totalmente possível um MEI ter direito ao Auxílio Brasil, concedido pelo Governo Federal.
Os profissionais que são MEI precisam cumprir alguns requisitos para ter direito ao benefício, são eles:
• Ter cadastro no CadÚnico (Cadastro Único); • Ser aceito pelo Ministério da Cidadania (órgão responsável pelo repasse do benefício); • Cumprir com os critérios de situação de pobreza ou de extrema pobreza: são as pessoas que possuem uma renda mensal de R$ 100 a R$ 200 ou, em casos de extrema pobreza, quem recebe até R$ 100 mensais.
As regras para o MEI receber um benefício ainda possuem alguns pontos que precisam ser detalhados: se o MEI tiver um faturamento líquido mensal superior a R$ 210 por pessoa da família e o valor permanecer dentro do limite estabelecido de R$ 525, o trabalhador poderá ser incluído através da regra de emancipação. Se não cumprir com essas observações, o trabalhador terá o benefício cortado pelo Governo.
Segundo a regra de emancipação, o MEI fará uso do Auxílio Brasil mensalmente mesmo se conseguir um emprego formal, desde que a renda mensal familiar não seja maior que R$ 252 por pessoa.
Beneficiados pelo Auxílio Brasil podem se tornar MEI?
Quem recebe o Auxílio Brasil poderá tornar seu trabalho formal através do MEI, mas a observação é que a tendência familiar pode aumentar.
Para se tornar um MEI é preciso:
• Possuir um faturamento anual de até R$ 81 mil • Não possuir títulos importantes na empresa (sócio, administrador, dono) • Possuir, no máximo, um funcionário contratado • Estar dentro das 450 atividades que o MEI permite para a categoria
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