Adauto Ribeiro Repórter com informações da Agência Brasil
Documento apreendido na casa de Torres é incluído em ação contra Bolsonaro
Minuta era uma proposta de decreto que poderia alterar o resultado das eleições
Ministro vê possível correlação entre ações de Bolsonaro e minuta apreendida | Wilson Dias/Agência Brasil
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Benedito Gonçalves, autorizou nesta 2ª feira (16.jan) a inclusão da minuta apreendida pela Polícia Federal na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres em uma ação de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O documento será incluído no processo que apura possíveis ilegalidades cometidas por Bolsonaro no encontro com embaixadores em que questionou o processo eleitoral brasileiro. O pedido de inclusão foi feito pelo PDT.
A minuta encontrada na casa de Torres era uma proposta de decreto para o então presidente, Jair Bolsonaro, instaurar Estado de Defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A medida poderia alterar o resultado das eleições que deram vitória ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
VEREADOR DANDO LEONE
EVANGELISMO
"Constata-se, assim, a inequívoca correlação entre os fatos e documentos novos e a demanda estabilizada, uma vez que a iniciativa da parte autora converge com seu ônus de convencer que, na linha da narrativa apresentada na petição inicial, a reunião realizada com os embaixadores deve ser analisada como elemento da campanha eleitoral de 2022, dotado de gravidade suficiente para afetar a normalidade e a legitimidade das eleições e, assim, configurar abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação", afirmou o ministro do TSE em sua decisão.
Benedito Gonçalves deu cinco dias para a defesa de Bolsonaro se manifestar. A ação não tem prazo para julgamento, e pode terminar com a condenação à inelegibilidade do ex-presidente.
PGR pede ao Supremo investigação de Bolsonaro por atos golpistas
Diversos membros do Ministério Público Federal assinaram representação criminal contra o ex-presidente pelo delito de incitação
Pedido ao STF é assinado pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos | Valter Campanato/Agência Brasil
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu, nesta 6ª feira (13.jan), ao Supremo Tribunal Federal (STF), a inclusão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em inquérito que apura os atos golpistas, ocorridos no domingo (8.jan), pelo crime de incitação. O pedido baseia-se em uma representação criminal assinada por diversos membros do Ministério Público Federal (MPF).
O subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, encaminhou o pedido ao STF. No documento, ele destaca uma publicação feita por Bolsonaro, na 3ª feira (10.jan), no Facebook, com um vídeo que questiona a regularidade das eleições presidenciais de 2022.
"No recorte publicado, referido servidor alega que ?Lula não foi eleito pelo povo, ele foi escolhido e eleito pelo STF e TSE?, e que ?Lula não foi eleito pelo povo brasileiro. Lula foi escolhido pelo serviço eleitoral, pelos ministros do STF e pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral."
Segundo Santos, os reprresentantes do MPF destacam que a pubicação foi feita poucos dias após o "maior episódio de depredação que Brasília já vivenciou". "Por esse cenário, a veiculação da aludida mensagem por Jair Messias Bolsonaro teria o condão de incitar novos atos de insurgência civil contra os Poderes da República, de modo a configurar o crime previsto no art. 286, parágrafo único, do Código Penal", diz.
Instigadores
Diante do ocorrido, o subprocurador-geral solicitou ao Supremo a inclusão da investigação sobre Bolsonaro no Inquérito nº 4.921, fruto do trabalho do núcleo de "instigadores e autores intelectuais dos atos antidemocráticos" do Ministério Público.
"De todo modo, não se nega a existência de conexão probatória entre os fatos contidos na representação e o objeto deste inquérito, mais amplo em extensão. Por tal motivo, justifica-se a apuração global dos atos praticados antes e depois de 8 de janeiro de 2023 pelo representado."
Além de pedir para que a representação seja juntada ao inquérito, Carlos Frederico Santos solicitou a expedição de ordem imediata à empresa Meta - responsável pelo Facebook - para preservar o vídeo publicado e apagado pelo ex-presidente.
Veja trecho do documento:
Outro lado
Em nota, o advogado Frederick Wassef disse que "o presidente Jair Bolsonaro sempre repudiou todos os atos ilegais e criminosos, e sempre falou publicamente ser contra tais condutas ilícitas, assim como sempre foi um defensor da Constituição e da democracia". "Em todo o seu governo, sempre atuou dentro das quatro linhas da Constituição."
O defensor completa: " O presidente Jair Bolsonaro repudia veementemente os atos de vandalismo e depredação do patrimônio público cometido pelos infiltrados na manifestação. Ele jamais teve qualquer relação ou participação nestes movimentos sociais espontâneos realizados pela população".
Procuradores da República enviam a Aras representação criminal contra Bolsonaro
Documento diz que poderia haver conexão entre o ex-presidente e crimes objetos de inquéritos do STF
Procuradores falam que Bolsonaro se engajou na disseminação de informações falsas | Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Cerca de 80 procuradores da República, de diferentes locais do país, apresentaram nesta 5ª feira (12.jan) ao PGR, Augusto Aras, uma representação criminal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela prática do delito de incitação - tipificado no art. 286 do Código Penal.
Segundo os procuradores, a publicação por Bolsonaro do vídeo, depois apagado, com alegações falsas sobre o processo eleitoral e a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), "parece configurar uma forma grave de incitação, dirigida a todos seus apoiadores, a crimes de dano, de tentativa de homicídio, e de tentativa violenta de abolição do Estado de Direito, análogos aos praticados por centenas de pessoas ao longo dos últimos meses".
Eles argumentam que, ao longo dos últimos anos, o agora ex-chefe do Executivo "se comportou de forma convergente com amplas campanhas de desinformação envolvendo o funcionamento das instituições brasileiras e as eleições do país".
"Ocupando o mais alto cargo do país, em numerosas oportunidades ele lançou, sem qualquer respaldo na realidade, dúvida sobre a higidez dos pleitos que, aliás, o elegeram ao longo de décadas. Suas falas, portanto, mostraram-se ocupar uma posição de destaque na câmara de eco desinformativo do país, e contribuíram para que a confiança de boa parte da população na integridade cívica brasileira fosse minada", complementam.
Segundo o documento ainda, poderia haver uma conexão entre o crime o qual, em tese, Bolsonaro praticou e aqueles que são objetos de apuração em três inquéritos supervisionados pelo Supremo Tribunal Federal (STF): o das fake news, o dos atos antidemocráticos e os das milícias digitais.
Ao final da representação, os procuradores solicitam várias medidas. Entre elas: expedição de ordem imediata à empresa Meta -- responsável, por exemplo, pelo Facebook --, requisitando a preservação do vídeo, apagado, com alegações falsas, além dos metadados pertinentes à publicação e informações sobre seu alcance antes de ser apagado; a realização de oitiva de especialistas em comunicação política de movimentos extremistas, com o objetivo de determinar os potenciais efeitos de publicações como a feita pelo ex-presidente, em grupos de apoiadores; a oitiva de especialistas em monitoramento de grupos de apoiadores de Bolsonaro nas redes sociais, WhatsApp e Telegram, para se obter evidência do possível impacto do vídeo -- se circulou neles --, sobre a organização de atos com motivação antidemocrática e sobre discursos que pedem por rupturas institucionais; e a realização de interrogatório de Bolsonaro, para que, caso ele queira, esclareça aquilo que considerar pertinente ao caso, principalmente a razão de ter apagado a publicação horas após fazê-la.
Veja a representação criminal na íntegra:
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